Termos de Uso — MSKJuris

Versão 2026-10-14

1. Objeto

O MSKJuris é uma plataforma de gestão jurídica destinada a escritórios de advocacia e profissionais do direito, abrangendo gestão de clientes, leads, processos, tarefas, agenda e documentos. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma pelos usuários convidados por uma organização contratante.

2. Conta e acesso

O acesso é pessoal e intransferível, realizado por convite da organização. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta. O compartilhamento de credenciais é vedado.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos, a respeitar o sigilo profissional e a confidencialidade dos dados de clientes e processos, e a não inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização.

4. Perfis e permissões

As funcionalidades disponíveis dependem do perfil de acesso atribuído pela organização (administrador, advogado, controladoria, estagiário ou consulta). A organização é responsável pela atribuição e revisão periódica dos perfis.

5. Auditoria

Ações relevantes realizadas na plataforma são registradas em trilha de auditoria com identificação do usuário, data e conteúdo da alteração, para fins de segurança, conformidade e apuração de responsabilidade.

6. MSK PDF Pro

O MSK PDF Pro é um produto comercial distinto do MSKJuris e pode ser utilizado com cadastro próprio, sem conta de usuário da plataforma. A licença é pessoal, revogável, não exclusiva e limitada aos dispositivos autorizados durante sua vigência. A validação periódica da licença e os registros técnicos estritamente necessários para licença, segurança, prevenção a fraude, suporte e desempenho são condição de uso do produto; seu detalhamento está na Política de Privacidade. Esses registros não incluem o conteúdo de PDFs, texto de OCR, nomes ou caminhos de arquivos, dados de clientes, processos ou conteúdo digitado.

7. Disponibilidade

A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço durante a fase de desenvolvimento e homologação, podendo passar por manutenções e atualizações sem aviso prévio.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Quando houver nova versão, o usuário será convidado a registrar novo aceite ao acessar o sistema. O histórico de aceites é preservado.